VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
REDE BRAVO / SVAC
| VOLUNTÁRIOS | |
| REDES | TOTAL |
| REDE ESTADUAL - MG | 14 |
| GUARANÉSIA - MG | 1 |
| JUIZ DE FORA - MG | 5 |
| REDE ESTADUAL - MS | 27 |
| CAMPO GRANDE - MS | 3 |
| REDE ESTADUAL - PA | 3 |
| BELÉM - PA | 1 |
| REDE ESTADUAL - RJ | 1634 |
| ANGRA DOS REIS - RJ | 6 |
| ARARUAMA - RJ | 1 |
| AREAL - RJ | 1 |
| ARRAIAL DO CABO - RJ | 3 |
| BARRA DO PIRAÍ - RJ | 1 |
| BELFORD ROXO - RJ | 104 |
| BOM JARDIM - RJ | 1 |
| CABO FRIO - RJ | 2 |
| CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ | 2 |
| DUQUE DE CAXIAS - RJ | 10765 |
| ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ | 8 |
| GUAPIMIRIM - RJ | 11 |
| ITABORAÍ - RJ | 20 |
| ITAGUAÍ - RJ | 39 |
| JAPERI - RJ | 21 |
| MACAÉ - RJ | 3 |
| MAGÉ - RJ | 77 |
| MANGARATIBA - RJ | 7 |
| MARICÁ - RJ | 5 |
| MESQUITA - RJ | 12 |
| MIGUEL PEREIRA - RJ | 3 |
| NILÓPOLIS - RJ | 10 |
| NITERÓI - RJ | 11 |
| NOVA FRIBURGO - RJ | 8 |
| NOVA IGUAÇU - RJ | 2811 |
| PARACAMBI - RJ | 19 |
| PETRÓPOLIS - RJ | 13 |
| PINHEIRAL - RJ | 2 |
| PIRAÍ - RJ | 1 |
| QUEIMADOS - RJ | 11 |
| RESENDE - RJ | 2 |
| RIO DE JANEIRO - RJ | 5491 |
| SANTA MARIA MADALENA - RJ | 1 |
| SÃO GONÇALO - RJ | 3 |
| SÃO JOÃO DA BARRA - RJ | 1 |
| SÃO JOÃO DE MERITI - RJ | 61 |
| SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ | 2 |
| SEROPÉDICA - RJ | 4 |
| SILVA JARDIM - RJ | 8 |
| TERESÓPOLIS - RJ | 20 |
| VASSOURAS - RJ | 1 |
| VOLTA REDONDA - RJ | 5 |
| REDE ESTADUAL - SP | 12 |
| BARUERI - SP | 1 |
| CAIEIRAS - SP | 1 |
| EMBU - SP | 1 |
| FRANCO DA ROCHA - SP | 1 |
| SÃO PAULO - SP | 16 |
| SÃO VICENTE - SP | 1 |
| TATUÍ - SP | 1 |
| REDE ESTADUAL - CE | 0 |
| FORTALEZA - CE | 3 |
| TOTAL | 21312 |
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016)
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998